O município de Horizontina realizou dia 30/05 uma audiência pública, gestão fiscal sobre o primeiro quadrimestre de 2017. De acordo com o art. 9º Parágrafo 4 - "Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal: Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no Parágrafo 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais".

A audiência foi realizada na Câmara Municipal de Vereadores. Para entendermos um pouco sobre receita pública, é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas. Despesa pública constitui-se os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.

Segundo a contabilidade do Município, analisando as metas de arrecadação apresentadas, constatou-se que a receita total prevista para o período (janeiro a abril/2017) era de R$ 27.193.019,65, sendo R$ 26.914.071,49 de receitas correntes e R$ 278.948,16 de receita capital. Já a receita realizada registrou R$ 30.051.901,12, para as receitas correntes e R$ 176.217,11, para as receitas de capital, que resultou numa arrecadação total de R$ 30.228.118,23. Na confrontação das receitas arrecadadas com as despesas líquidas, apuraram-se valores positivos, ou seja, enquanto as receitas do período registraram a cifra de R$ 30.228.118,23 as despesas contabilizaram a soma de R$ 23.663.060,87, proporcionando um superávit orçamentário de R$ 6.565.057,36 (receitas e despesas incluindo as do RPPS. Para termos de exemplo, a aplicação na SAÚDE onde o limite (15%) é de R$ 2.972.731,74 já foi realizado R$ 3.902.112,43 (19,69%).