A Secretaria Municipal da Fazenda de Alegria comunica aos contribuintes em débitos com os cofres públicos municipais de Alegria, que os mesmos terão a oportunidade de quitar suas dívidas com remissão de juros e multa, numa escala que vai de 30% até 100%.

Quem optar em pagar suas dívidas em atraso em uma única parcela terá 100% de exclusão de juros e multa.

Até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multa.

De 13 a 24 parcelas, com redução de 70% nos juros e multa.

De 25 a 36 parcelas, com redução de 60% nos juros e multa.

De 37 a 48 parcelas, com redução de 40% nos juros e multa.

De 49 a 60 parcelas, com redução de 30% nos juros e multa.

De 61 até 72 parcelas, sem redução.

O pagamento da primeira parcela será no ato da assinatura do termo de confissão de dívida e parcelamento.

 

O valor mínimo de cada parcela em até 24 vezes não poderá ser inferior a 30,00R$ mensais. 

O valor mínimo de cada parcela de 25 a 48 vezes não poderá ser inferir a 70,00R$,

O valor mínimo de cada parcela de 49 a 72 vezes não poderá ser inferior a 120,00R$.