Projeto de Lei sobre recolhimento de lixo em Três de Maio está em trâmite


Desde o dia 4 de setembro, está tramitando na Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2015, que trata da Nova estrutura do Código Tributário do município. O referido projeto atualiza algumas taxas de serviços, entre estas, a da coleta seletiva e destino final dos resíduos sólidos urbanos.

O prefeito municipal, Olívio José Casali, enfatiza que conforme as Leis Federais 11.445/07 e 12.305/10, os valores investidos na coleta seletiva e destino do lixo, são de competência do gerador, ou seja, do munícipe, cabendo ao Poder Público fazer a gestão para que este serviço seja prestado.

Casali destaca que atualmente, um imóvel residencial, com coleta diária, paga apenas R$ 0,09 por dia, e, um imóvel residencial, com coleta periódica, três vezes na semana, paga pouco mais de R$ 0,01 por dia. "Com estes valores é inviável realizar uma coleta seletiva e dar um destino final satisfatório ao lixo de Três de Maio, por isso, são necessários alguns reajustes, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado. Com o eficiente sistema da coleta atual, Três de Maio investe R$ 1,3 milhão na coleta seletiva e destino final e arrecada somente R$ 472 mil, tendo um déficit de mais de R$ 800 mil, o qual segundo o TCE, se caracteriza como Renúncia de Receita", enfatiza.

Segundo o chefe de Gabinete, Leandro Roberto Maehler (Pato Roberto), com as novas taxas, um imóvel residencial de cerca de 200m², com coleta seletiva diária, passará a pagar R$ 0,34 por dia, e um imóvel residencial de cerca de 50m², com coleta periódica, passará a pagar R$ 0,05 por dia.
Leandro informa ainda que se os valores não forem compartilhados e readequados, só existem duas alternativas: reduzir o número de caminhões, que hoje são três ao todo, dois coletores prensa para o lixo orgânico e um caçamba aberto para o lixo seco;  ou reduzir a periodicidade, sendo que a coleta diária passaria a ser realizada três vezes na semana e a coleta periódica seria realizada uma vez na semana. "O Projeto de Lei abrange também a readequação das demais taxas de serviços realizados pela prefeitura, sendo que na questão da coleta, temos que ter a consciência de construirmos em conjunto uma cidade limpa, com mais saúde e qualidade de vida, através de uma coleta seletiva e destino final realizados de forma compartilhada, entre o Poder Público e os munícipes, cada um fazendo a sua parte", salienta.


Fonte: Comunicação Prefeitura Três de Maio
Postado por Lucas Mumbach

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