Na manhã de ontem, 28, a Câmara de Vereadores realizou a votação do Projeto de Lei Complementar 001/15, que diz respeito à nova estrutura do Código Tributário Municipal.

A 7ª Sessão Extraordinária foi realizada após reuniões para o aprofundamento de discussões dos vereadores sobre a atualização e reajuste das taxas do Código Tributário, e a votação obteve oito votos favoráveis e dois contrários.

Conforme o secretário de Administração, João Seno Bach, o projeto diz respeito à nova estrutura do Código Tributário Municipal, e dentro desta, a nova taxa sobre coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos e sua destinação final. "Conforme as Leis Federais 11.445/07 e 12.305/10, os valores investidos na coleta seletiva e destino do lixo são de competência do gerador, ou seja, do munícipe, cabendo ao Poder Público fazer a gestão para que este serviço seja prestado", destaca.

O presidente da Câmara de Vereadores, Cleiton Felipe dos Santos, ressalta que a aprovação do Código Tributário era necessária, pois havia uma defasagem no mesmo, já que desde 1997 não foi realizado nenhum tipo de reajustado fiscal.

O prefeito municipal, Olívio José Casali, frisa que o Executivo Municipal tem que se preocupar com o futuro de Três de Maio e realizar mudanças que visam o bem comum, como é o caso da revitalização do Código Tributário Municipal. "A preocupação do Executivo é a melhor prestação de serviços à comunidade", conclui.


Fonte: Comunicação Prefeitura Três de Maio
Postado por Lucas Mumbach