Eleitores em todo o Brasil não podem ser presos a partir desta terça-feira (27), exceto em situações de flagrante ou por desrespeito a salvo-conduto ou em cumprimento de sentença criminal. A regra está prevista no artigo número 236 do Código Eleitoral e vale até 48 horas depois do encerramento da votação.

 

O eleitor poderá ser preso em flagrante se fizer propaganda de boca de urna ou se recrutar outros eleitores no dia da eleição. Também é proibido usar alto-falante e amplificador de som, promover comício ou carreata e divulgar qualquer espécie de propaganda de partido político ou candidato. A pena para esses crimes eleitorais é de detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. Além disso, está prevista multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIR. No próximo domingo (2), mais de 144 milhões de eleitores vão às urnas para eleger vereadores e prefeitos.