Depois de seis anos de idas e vindas entre uma comissão e outra, o PLP 100/2011, agora PLC 157/2017, no dia 12/12/2017, foi aprovada, por unanimidade no Senado Federal.
A votação permite que as cooperativas de crédito captem depósitos de prefeituras e de outros entes públicos municipais. Agora, o projeto segue para a Presidência da República, que tem 15 dias úteis para sua sanção, veto parcial ou total.
"Esta data entra para a história do movimento cooperativista do país. A OCB, com o apoio fundamental da Frente Parlamentar do Cooperativismo, conseguiu mostrar ao Congresso Nacional a relevância das cooperativas de crédito para economia dos municípios, sendo que em mais de 500 deles, essa conquista representa a sobrevivência econômica da região. Essa aprovação significa a quebra de um grande paradigma que é a não atuação das cooperativas junto às pessoas jurídicas de direito público", ressalta o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.
A partir de agora, as prefeituras poderão, por exemplo, realizar o pagamento dos servidores públicos municipais diretamente nas cooperativas. Até então, conforme o parágrafo 3º, do artigo 164, da Constituição Federal, esses recursos só poderiam ser depositados em bancos oficiais.
Para o presidente da Frencoop, Osmar Serraglio, a lei também representa o início de uma relação cheia de ganhos, para todos os envolvidos. "Isso traz às cooperativas de crédito, uma importante alavancagem, por meio da captação de um volume grande de depósitos dos municípios. Elas terão, ainda, a possibilidade de uma ampla divulgação junto aos servidores públicos municipais e aqueles que atuam nas empresas controladas pelos governos municipais."
O autor da matéria, Domingos Sávio (MG), afirma que a conquista vai refletir na inclusão financeira de milhões de brasileiros. "O grande efeito positivo gerado com a aprovação do projeto é uma espécie de 'reciclagem' da economia local. Com a alocação dos recursos públicos da prefeitura na cooperativa de crédito, esses valores serão reinvestidos no próprio município. Até então, os recursos locais captados por instituições financeiras oficiais poderiam ser aplicados em diversas outras praças, inclusive em outras regiões e estados. Agora, o Congresso Nacional corrigiu isso", conclui Sávio.
As cooperativas de crédito, instituições financeiras cooperativas, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, reúnem mais de 9 milhões de cooperados, com ativos de R$ 220 bilhões, depósitos de R$ 103 bilhões e empréstimos de R$ 81 bilhões. Estão presentes e devidamente estruturadas em aproximadamente 95% dos municípios, com mais de 5,5 mil pontos de atendimento.
A Sicredi Noroeste RS é parceira das prefeituras dos municípios de sua área de ação. Em algumas, os servidores municipais já recebem seus proventos e podem tomar empréstimos consignados no Sicredi. Com esta medida o relacionamento será ainda mais fortalecido e ampliado o número de beneficiários.
Assessoria de Comunicação e Marketing Sicredi