Prefeitura de Independência celebra convênio para fiscalização e arrecadação do ITR


O Município de Independência, através da Secretaria Municipal da Fazenda, celebrou convênio com a Receita Federal optando por fazer a fiscalização e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Rural, o ITR. 
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira número 1562, as informações sobre o Valor da Terra Nua por hectare do município de Independência para o ano de 2017.  A tabela do Valor da Terra Nua está disponível no site do município de Independência e junto à Secretaria Municipal da Fazenda. 
O Valor da Terra Nua por hectare reflete o preço de mercado da terra.  Deve-se salientar que o contribuinte considere este valor quando efetuar a Declaração de ITR, que deve ser feita até o mês de setembro. 
O convênio permite que o ente convenente, a Prefeitura Municipal de Independência, aumente sua arrecadação, pois 100% da receita do ITR dos imóveis rurais de sua jurisdição passam a ser destinado a ele.  Sem o convênio, o valor corresponde é de 50%. 
A vigência do convênio é por tempo indeterminado, cessando seus efeitos apenas se o Município desistir ou se for denunciado pela Receita Federal por descumprir as condições para a sua manutenção. 

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