Com a intenção de facilitar a regularização dos débitos, de natureza tributária e não tributária, dos contribuintes que estão inscritos em Dívida Ativa com o Município, a Prefeitura Municipal de Crissiumal, através do Programa MUNÍCIPE QUITES, cria condições especiais e incentiva a regularização fiscal dos munícipes.

Todos os contribuintes que se encontram em débito com o erário, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os que estejam em processo de cobrança judicial ou extrajudicial, poderão efetuar o pagamento com a isenção de 100% da multa e dos juros, desde que, os pagamentos sejam efetuados até o dia 29 de dezembro de 2016, e os contribuintes não possuam débitos, com o Município, referentes ao atual ano (2016).