Na tarde desta quinta-feira, 3, o Poder Executivo realizou uma audiência pública para discutir alterações na Lei 3.619 de 22 de setembro de 2015, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Realizada junto ao Poder Legislativo e acompanhada pelo prefeito Nildo Hickmann, a audiência contou com a aprovação de todas as propostas apresentadas, que agora farão parte de um projeto de lei que será encaminhado para apreciação dos vereadores.
A primeira modificação está ligada ao zoneamento. Conforme explicou o secretário municipal da Fazenda, Jonas Silva, a Administração Municipal propõe que a área localizada no final da cidade, em frente ao Distrito Industrial II, deixe de ser zona industrial para se tornar zona mista. Isso porque há uma proposta de empreendimento para aquela região, que prevê a construção de unidades habitacionais. "Além disso, a área possui outros empreendimentos que não são industriais, a exemplo da floricultura", destacou.
Também se propôs a alteração do traçado viário na Rua Borges de Medeiros, abaixo da empresa Tecnicom. O traçado, presente no plano, prevê um entroncamento que, além de passar em cima de uma área de preservação permanente (APP), teria um alto custo. A alternativa apresentada torna-se mais viável ao município, mantendo a APP.
Na região da Campina, onde está instalada a Central de Triagem, se propôs a alteração de área rural para área industrial, permitindo que empresas da mesma cadeia de gerenciamento de resíduos possam se instalar.
A respeito do Índice de Aproveitamento e Taxa de Ocupação nas Zonas de Interesse Ambiental, a Administração Municipal apresentou proposta de um melhor aproveitamento do lote, sem comprometer a área que precisa ser preservada. O percentual iria de 25% para 50% ou 60%.
Discutiu-se, ainda, recuos de jardins, a fim de permitir que algumas construções fossem realizadas, sem descaraterizar o espaço; e também uma alteração na área do Distrito Industrial I. Segundo o secretário, há mais de 20 anos o município busca a regularização do espaço junto à Fepam - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler. Agora, a equipe chega à proposta de alterar a área verde, que na verdade não existe no local. Consta que o Distrito Industrial I possui 25% de área verde, quando o existente chega a 7% ou 8% - o que estaria comprometendo a liberação da licença ambiental.
Na Câmara Municipal, os edis contarão com a ajuda do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial para análise das alterações.