MPF/RS executa multa contra o município de Novo Machado por descumprimento de compromisso ambiental


O Ministério Público Federal em Santa Rosa (MPF/RS) ajuizou ação para execução de multa prevista em acordo em razão de descumprimento de obrigações assumidas pelo prefeito de Novo Machado, Airton José Moraes. Em 2013, o MPF propôs ação civil pública contra o município de Novo Machado (RS) para reparação de dano ambiental decorrente da prática habitual de extração irregular de cascalho em diversos locais, sem licenciamento ambiental e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineração.
Em atividade de policiamento de rotina, a 3ª Companhia Ambiental de Santa Rosa constatou - em 19 de maio de 2016 - novo local de extração irregular de recurso mineral (cascalho), realizada sem qualquer licenciamento ambiental e sem autorização de extração.
O prefeito havia celebrado acordo judicial, no âmbito da Ação Civil Pública nº 5002427-71.2013.404.7115, no qual reconheceu a ação ilegal, comprometendo-se a recuperar as áreas degradadas com a exploração ilegal e assumindo o compromisso de não realizar novas atividades de extração de recursos minerais sem autorização e licenciamento ambiental. No acordo, foi fixada multa de R$ 10 mil para cada evento de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelo município.
Os recursos obtidos com a multa serão destinados para custear projetos ambientais de instituições locais na atividade fiscalizatória ou de recuperação ambiental, afirma a procuradora da República Letícia Carapeto Benrdt. 
Tanto a ação civil pública nº 5002427-71.2013.404.7115 quanto a ação de cumprimento nº 5002500-38.2016.4.04.7115 podem ser consultadas no site da Justiça Federal.

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