MPF de Santa Rosa cobra cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar


MPF em Santa Rosa (RS) cobra cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar
Assunto foi tema de reunião com a Coordenadora Regional de Educação do Estado no município
SANTA ROSA - O Ministério Público Federal em Santa Rosa reuniu-se com a Coordenadora Regional de Educação do Estado do Rio Grande do Sul em Santa Rosa (17ª CRE/RS), Roseli Fuhr Schafer, para tratar da questão do cumprimento da legislação relativa ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), especialmente no que se refere à constituição e efetiva atuação do Conselho de Alimentação Escolar estadual, regulada pela Lei 11.947/09.
A efetiva atuação do Conselho de Alimentação Escolar estadual passa pela realização de visitas às escolas e elaboração de relatórios sobre a qualidade dos alimentos oferecidos às crianças e adolescentes, requisito para que as escolas estaduais recebam verbas públicas federais.
Considerando que o Conselho de Alimentação Escolar tem sede em Porto Alegre, o que dificulta a visitação às escolas municipais da região em razão da distância, e que ainda não foram constituídos os conselhos estaduais regionais, o MPF obteve termo de autorização e cooperação da 17ª CRE/RS para que essas atividades sejam realizadas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Santa Rosa de forma supletiva e complementar.
Assim, enquanto não for constituído o Conselho de Alimentação Escolar estadual regional, permitindo uma atuação efetiva desse órgão de controle social, o Conselho de Alimentação Escolar municipal cumprirá a tarefa de realizar as visitas às escolas estaduais, como fazia até pouco tempo atrás.

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