O Ministério Público Federal (MPF) emitiu a Recomendação nº 09/2016 ao prefeito de Santa Rosa, Alcides Vicini, nos autos do procedimento que fiscaliza a aplicação de recursos federais para a alimentação escolar - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O prefeito deverá, por meio de portaria, indicar os servidores responsáveis pelo recebimento e gerenciamento dos gêneros alimentícios aplicados na alimentação escolar, além de providenciar a adequação do calendário de recebimento e distribuição dos gêneros perecíveis (hortifrutigranjeiros e carnes), evitando o perecimento gerado pelas entregas na quinta-feira.

Além de outras medidas, também foi requisitado o amplo acesso à documentação relativa aos processos licitatórios, liquidação de despesas e recebimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar.

Na Recomendação, foi concedido o prazo de 60 dias para a adequação às normas que disciplinam o PNAE -, cujo descumprimento poderá resultar na responsabilização por ato de Improbidade administrativa.